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Fernanda Archidiacono
Cubatão (SP)
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Caldeirão Político
Política ·
há 13 anos
PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-71.2008.807.0001 DF XXXXX-71.2008.807.0001
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO P ARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PROVA ESCRITA. 1.CORRETO O A JUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO INJUNTIVO COM BASE EM INSTRUMENT...
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